Projeto de Lei n° 1498, de 2023 Ver PL 1498/2023

Ementa

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para permitir que associações de pessoas com deficiência possam ser contratadas por dispensa de licitação, mesmo que os serviços não sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Flávio Arns

(PSB/PR)

Relator

Senador Lucas Barreto

(PSD/AP)

Relatório

Favorável ao projeto.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CDH)  
• Relatório Legislativo (CCJ)