13 - PL 1838/2023 - 1ª Reunião, Extraordinária - CDH
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Comissão Permanente
21/02/2024 às 11h
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 6
Realizada
Projeto de Lei n° 1838, de 2023
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para determinar a vedação em escolas ao uso de banheiro e vestiário destinados a sexo diferente daquele do usuário.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável ao projeto.
- Resultado
-
Adiado
- Textos da pauta