Projeto de Lei n° 2650, de 2022 Ver PL 2650/2022

Ementa

Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, para instituir a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de Zero a Três Anos (Precoce), e para determinar prioridade de atendimento em programas de visitas domiciliares a crianças com necessidades especiais, nos termos que especifica.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Favorável ao projeto, com duas emendas que apresenta.

Resultado

A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1 e 2 - CDH.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CDH)  
• Relatório Legislativo (CE)