Projeto de Lei do Senado n° 366, de 2017 Ver PLS 366/2017

Ementa

Revoga os arts. 477-A e 477- B da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Paulo Paim

(PT/RS)

Relator

Senador Weverton

(PDT/MA)

Relatório

Favorável ao projeto

Resultado

Retirado de pauta para reexame.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CDH)