Requerimento da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa n° 97, de 2023 Ver REQ 97/2023 - CDH

Ementa

Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 1958/2021, que “reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União”

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Fabiano Contarato

(PT/ES)

Resultado

A Comissão aprova o requerimento.

Textos da pauta

• Requerimento (CDH)