Requerimento da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa n° 79, de 2023

Ementa

Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 3/2023.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Mara Gabrilli

(PSD/SP)

Resultado

Aprovado o requerimento

Textos da pauta

• Requerimento (CDH)