13 - PL 3/2023 - 62ª Reunião, Extraordinária - CDH
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Comissão Permanente
13/09/2023 às 11h
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2
Realizada
Projeto de Lei n° 3, de 2023
- Ementa
- Cria o protocolo “Não é Não”, para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo “Não é Não - Mulheres Seguras”; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).
- Autoria e relatoria
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Autor
Câmara dos Deputados
- Relatório
- Favorável ao PL 3/2023, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta e pela rejeição dos PLs 394, 399, 544, 785 e 906, todos de 2023.
- Resultado
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Aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao PL 3/2023, na forma da emenda nº 1-CDH (substitutivo), e pela rejeição dos PLs 394, 399, 544, 785 e 906, todos de 2023. A pedido da Senadora Mara Gabrilli, a Comissão apreciou requerimento de urgência, o qual foi aprovado.
- Textos da pauta