Requerimento da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa n° 64, de 2023

Ementa

Requer nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 1217/2023, que “dispõe sobre a proteção das pessoas com deficiência que não têm o necessário discernimento para os atos da vida civil”.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senadora Mara Gabrilli

(PSD/SP)

Resultado

Aprovado o requerimento.

Textos da pauta

• Requerimento (CDH)