5 - PL 1217/2023 - 37ª Reunião, Extraordinária - CDH
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Comissão Permanente
14/06/2023 às 11h
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2
Realizada
Projeto de Lei n° 1217, de 2023 Ver PL 1217/2023
- Ementa
- Dispõe sobre a proteção das pessoas com deficiência que não têm o necessário discernimento para os atos da vida civil.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável ao projeto.
- Resultado
-
Retirado de pauta.
- Textos da pauta