Projeto de Lei n° 77, de 2023 Ver PL 77/2023

Ementa

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estabelecer multa para profissionais que discriminarem ou permitirem, no âmbito de sua responsabilidade, que pessoas com transtorno do espectro autista sejam discriminadas.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Jorge Kajuru

(PODEMOS/GO)

Relatório

Favorável ao projeto, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta.

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (substitutivo) que apresenta.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CDH)