Requerimento da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa n° 27, de 2023Ver
REQ 27/2023 - CDH
Ementa
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 20/2023 - CDH sejam incluídos convidados.