Requerimento da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa n° 43, de 2022 Ver REQ 43/2022 - CDH

Ementa

Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de um ciclo de audiências públicas, com o objetivo de debater a superlotação nos presídios e o crescente aumento de denúncias de violação de direitos humanos no Sistema Prisional brasileiro.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Fabiano Contarato

(PT/ES)

Resultado

Aprovado

Textos da pauta

• Requerimento (CDH)