Requerimento da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa n° 41, de 2022 Ver REQ 41/2022 - CDH

Ementa

Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de lançar a campanha pelo limite dos juros no Brasil e debater a SUGESTÃO Nº 8 de 2022, que "Dispõe sobre o limite legal das taxas de juros em contratos e operações financeiras, altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, e dá outras providências".

Autoria e relatoria

1º signatário

Senadora Zenaide Maia

(PROS/RN)

Resultado

Aprovado

Textos da pauta

• Requerimento (CDH)