Requerimento da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa n° 10, de 2022Ver
REQ 10/2022 - CDH
Ementa
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, V, da Constituição Federal, combinado
com o art. 90, V, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja convidado o
Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, para que
compareça a esta Comissão, a fim de prestar esclarecimentos sobre o andamento das
providências adotadas frente aos fatos levantados e aos indiciamentos contidos no
Relatório da CPI da Pandemia.