Sugestão n° 22, de 2020 Ver SUG 22/2020

Ementa

"Altera o art. 61 da Constituição Federal para incluir os §3º, §4º e §5º, garantindo o direito popular de incluir projetos de lei em pauta para votação".

Autoria e relatoria

Autor

Associação Nacional dos Aposentados, Deficientes, Idosos, Pensionistas e dos Segurados da Previdência Social

Relatório

Favorável à Sugestão, na forma da Proposta de Emenda à Constituição que apresenta.

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável à Sugestão, na forma da Proposta de Emenda à Constituição apresentada.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CDH)  
• Sugestão (CDH)