Requerimento

Ementa

Requeiro nos termos do art. 58, da Constituição Federal do Brasil e do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão de Serviços de Infraestrutura para tratar da estratégia da concessão de 77 terminais portuários brasileiros a operadores privados, com vencimento previsto até 2013. Considerando a motivação da Audiência Pública requerida, recomendo a presença das personalidades abaixo relacionadas para debater o assunto: - Senhor Paulo Sérgio Oliveira Passos – Ministro dos Transportes; - Senhor José Leônidas de Menezes Cristino – Ministro-Chefe da Secretaria de Portos; - Senhor Fernando Antonio Brito Fialho – Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ); - Senhor Luís Inácio Lucena Adams – Advogado Geral da União. - Senhor Wilen Manteli – Presidente da Associação Brasileira de Terminais Portuários (ABTP);

Autoria e relatoria

Autor

Sen. Ricardo Ferraço

(PMDB /ES)

Resultado

Aprovado

Requerimento

Requerimento 77 portos