Projeto de Lei do Senado n° 582, de 2011 Ver PLS 582/2011

Ementa

Altera a Lei nº 11.337, de 26 de julho de 2006, que determina a obrigatoriedade de as edificações possuírem sistema de aterramento e instalações elétricas compatíveis com a utilização de condutor-terra de proteção, bem como torna obrigatória a existência de condutor-terra de proteção nos aparelhos elétricos que especifica, para obrigar que todos os equipamentos elétricos e eletrônicos de baixa tensão para uso doméstico comercializados no Brasil sejam bivolt.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Marcelo Crivella

(REPUBLICANOS/RJ)

Relator

Senador Lobão Filho

(MDB/MA)

Relatório

Pela aprovação

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CMA)  
• Parecer (CAE)  
• Parecer (CI)  
• Avulso inicial da matéria