Projeto de Lei do Senado n° 427, de 2009 Ver PLS 427/2009

Ementa

Acrescenta inciso ao caput do art. 8º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para tornar obrigatória a informação à Agencia Nacional de Águas (ANA), pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), sobre poços perfurados em terra que não configurem descoberta comercial desses recursos energéticos, mas que demonstrem viabilidade para obtenção de água proveniente de aquíferos.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Rosalba Ciarlini

(DEM/RN)

Relator Ad hoc

Senador Inácio Arruda

(PCdoB/CE)

Relatório

Pela aprovação nos termos do substitutivo

Resultado

Aprovado o substitutivo

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CMA)  
• Parecer (CI)