Projeto de Lei do Senado n° 521, de 2018 Ver PLS 521/2018

Ementa

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para determinar que não se aplicam às obras e aos serviços executados nas faixas de domínio das rodovias e ferrovias federais e nos portos federais já implantados as sanções da Lei de Crimes Ambientais

Autoria e relatoria

Autor

Senador Cidinho Santos

(PR/MT)

Relator

Senador Acir Gurgacz

(PDT/RO)

Relatório

Pela aprovação com emendas

Observação

1. Após análise da CI, a matéria vai à CMA e à CCJ, cabendo à última a decisão terminativa 2. Votação simbólica

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CI)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)