Projeto de Lei da Câmara n° 60, de 2018 Ver PLC 60/2018

Ementa

Altera o art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para ampliar o horário em que pode ser estabelecido o período de concessão de desconto nas tarifas de energia elétrica ao irrigante e ao aquicultor, e para vedar a aplicação de diferentes percentuais de descontos na Classe Rural.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Irajá

(PSD/TO)

Relatório

Pela aprovação

Observação

1. O projeto tem parecer favorável da CRA 2. Em 08/10/2019 a matéria foi retirada de pauta, em razão da ausência do relator 3. Votação simbólica

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CI)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CRA)