Projeto de Lei do Senado n° 407, de 2012 Ver PLS 407/2012

Ementa

Altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980, para tornar obrigatória a avaliação anual de saúde para os transportadores autônomos de cargas.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Eduardo Amorim

(PSC/SE)

Relator

Senador Jorge Afonso Argello

(PTB/DF)

Relatório

Pela aprovação do Projeto.

Observação

1) a matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais em decisão terminativa.

Textos da pauta

• Emenda. (CAS)  
• Listagem ou relatório descritivo (CAS)  
• Avulso inicial da matéria