Projeto de Lei da Câmara n° 84, de 2012 Ver PLC 84/2012

Ementa

Altera o art. 42 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro 2003, que institui o Estatuto do Idoso, para dispor sobre a prioridade e a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos de transporte coletivo.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Wilder Morais

(DEM/GO)

Relatório

Pela aprovação do Projeto.

Observação

1) a matéria será apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa em decisão terminativa.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CDH)  
• Parecer (CI)  
• Avulso inicial da matéria