Projeto de Lei do Senado n° 68, de 2011 Ver PLS 68/2011

Ementa

Altera disposições da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para incluir os Estados que integram a SUDENE e o prazo de vigência do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera- REPENEC.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Ricardo Ferraço

(MDB/ES)

Relator Ad hoc

Senador João Capiberibe

(PSB/AP)

Relatório

Pela aprovação, nos termos do substitutivo

Observação

1) em 31/05/2011 a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo ofereceu Parecer favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 01-CDR (Substitutivo); 2) em 05/07/2012 o Relator apresentou nova minuta de Parecer; 3) em 31/10/2012, sendo designado relator “ad hoc” o Senador João Capiberibe, foi lido o Relatório e adiadas a discussão e votação da matéria; 4) em 14/11/2012, a discussão foi encerrada e a votação da matéria adiada; 5) a matéria constou, também, na pauta da reunião dos dias 29/08, 12/09, 17/10, 22 e 28/11 e 06/12/2012.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CI)  
• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CDR)  
• Relatório Legislativo (CI)  
• Relatório Legislativo (CI)  
• Relatório Legislativo (CI)