Projeto de Lei do Senado n° 209, de 2015 Ver PLS 209/2015

Ementa

Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, estabelecendo multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica aos usuários.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Ronaldo Caiado

(DEM/GO)

Relator

Senador Fernando Bezerra Coelho

(PSB/PE)

Relatório

Pela aprovação nos termos do substitutivo que apresenta

Observação

1. A matéria tem parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pela aprovação com duas emendas de redação. 2. Em 06/02/2018 é lido o relatório. 3. Se aprovado o substitutivo, a matéria será submetida a turno suplementar, nos termos do artigo 282 do RISF. 4. Votação nominal.

Textos da pauta

• Parecer (CI)  
• EMENDA 3 - PLS 209/2015 (CI)  
• EMENDA 4 - PLS 209/2015 (CI)  
• EMENDA 5 - PLS 209/2015 (CI)  
• Parecer (CCJ)