Projeto de Lei do Senado n° 224, de 2015 Ver PLS 224/2015

Ementa

Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para obrigar a instalação, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, sem ônus para os beneficiários, de equipamentos destinados à geração de energia elétrica própria com base em fonte solar fotovoltaica para injeção na rede elétrica das concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Wilder Morais

(DEM/GO)

Relator

Senador Flexa Ribeiro

(PSDB/PA)

Relatório

Pela aprovação nos termos do substitutivo

Observação

1. Em 09/05/2017, foi lido o relatório e concedida vista coletiva da matéria; 2. Em 16.05.2017, a matéria constou da pauta desta Comissão, sendo adiada a apreciação; 3. Aprovado o substitutivo, a matéria será submetida a turno suplementar, nos termos do art. 282 do RISF.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CI)  
• Avulso inicial da matéria