Projeto de Lei do Senado n° 291, de 2013 Ver PLS 291/2013

Ementa

Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para regular a cobrança pela prestação dos serviços de esgotamento sanitário.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Cyro Miranda

(PSDB/GO)

Relator

Senador Flexa Ribeiro

(PSDB/PA)

Relatório

Pela aprovação nos termos do substitutivo

Observação

1. Matéria tem parecer favorável da CMA, com uma emenda; 2. Em 28/03/2017 foi lido o relatório e concedida vista coletiva da matéria; 3. A matéria constou da pauta desta Comissão em 09 e 16.05.2017, sendo adiada a apreciação; 4. Aprovado o substitutivo, a matéria será submetida a turno suplementar, nos termos do art. 282 do RISF.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CI)  
• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CMA)