Projeto de Lei da Câmara n° 72, de 2016 Ver PLC 72/2016

Ementa

Impede a inscrição ou o registro de embarcação que não possua proteção no motor, eixo ou partes móveis que possam pôr em risco a integridade física dos passageiros e da tripulação; e altera as Leis nºs 9.537, de 11 de dezembro de 1997, e 10.233, de 5 de junho de 2001.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator Ad hoc

Senador Acir Gurgacz

(PDT/RO)

Relatório

Pela rejeição

Observação

- Em 16.05.2017, foi lido o relatório e concedida vista coletiva da matéria.

Textos da pauta

• Parecer (CI)  
• Avulso inicial da matéria