Projeto de Lei do Senado n° 239, de 2014 Ver PLS 239/2014

Ementa

Altera a Lei nº 9.074, de 07 de julho de 1995, para prever a livre comercialização de energia elétrica por consumidores elegíveis atendidos em qualquer tensão.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Delcídio do Amaral

(PT/MS)

Relatório

Pela prejudicialidade Votação simbólica

Resultado

Aprovado o parecer pela prejudicialidade

Textos da pauta

• Parecer (CI)  
• Avulso inicial da matéria