Projeto de Lei do Senado n° 395, de 2012 Ver PLS 395/2012

Ementa

Altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980, para nele incluir a atividade de transporte de cargas indivisíveis, superdimensionadas em peso ou dimensão; e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Paulo Paim

(PT/RS)

Relator

Senador Hélio José

(PMB/DF)

Relatório

Pela aprovação com duas emendas

Resultado

É lido o relatório e concedida vista coletiva da matéria.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CI)  
• Avulso inicial da matéria