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2 - PLS 475/2012 - 2ª Reunião, Extraordinária - CI

Comissão de Serviços de Infraestrutura
Comissão Permanente
21/03/2017 às 09h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 13 Realizada

Projeto de Lei do Senado n° 475, de 2012 Ver PLS 475/2012

Ementa
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que institui a Agência Nacional de Energia Elétrica, para criar a obrigatoriedade de prestação semestral de contas ao Congresso Nacional.
Autoria e relatoria
Relatório
Pela prejudicialidade. Votação simbólica
Resultado
Aprovado parecer pela prejudicialidade da matéria.
Textos da pauta

versão: br.leg.senado.portal.atividade/portal-atividade-legislativa/0.4.15