Projeto de Lei da Câmara n° 11, de 2015

Ementa

Dispõe, no que se refere às unidades consumidoras de energia elétrica da classe rural, sobre prazo de restabelecimento do fornecimento de energia elétrica e a reparação de prejuízos causados por falha do sistema de distribuição.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Pela rejeição

Resultado

Aprovado o relatório, pela rejeição da matéria.

Observação

A matéria vai à SGM, para prosseguimento na tramitação.

Textos da pauta

• Parecer (CI)  
• Parecer (CRA)  
• Avulso inicial da matéria