Projeto de Lei do Senado n° 177, de 2013 (Complementar) Ver PLS 177/2013

Ementa

Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao segurado do regime geral de previdência social que exerça as atividades de transportes, de qualquer natureza, em motocicletas.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Vicentinho Alves

(PR/TO)

Relatório

Pela aprovação do PLS nº 233, de 2003, na forma do substitutivo apresentado pela CAE (Emenda nº 1/CAE/CI); pela rejeição do PLS nº 177, de 2013; e pela análise das matérias pela CAE, nos termos do art. 138 do RISF.

Resultado

Aprovado o relatório.

Textos da pauta

• Parecer (CI)  
• Avulso inicial da matéria