Projeto de Lei da Câmara n° 50, de 2013 Ver PLC 50/2013

Ementa

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para garantir acesso público a dados e informações empregados em análise de revisão de tarifa de remuneração de serviço de transporte público coletivo.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Inácio Arruda

(PCdoB/CE)

Relatório

Pela aprovação

Resultado

Retirado de Pauta.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CMA)  
• Parecer (CI)  
• Parecer (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria