Projeto de Lei da Câmara n° 132, de 2008 (Complementar) Ver PLC 132/2008

Ementa

Altera a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, acrescentando § 6º ao art. 13 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator Ad hoc

Senador Delcídio do Amaral

(PT/MS)

Relatório

Pela aprovação do projeto e das emendas nºs 1 e 2-CAE.

Resultado

Aprovado

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CAE)  
• Relatório Legislativo (CI)