Requerimento da Comissão de Serviços de Infraestrutura n° 30, de 2026 Ver REQ 30/2026 - CI

Ementa

Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater os acordos, repactuações, renegociações e soluções consensuais firmados ou chancelados pela Advocacia-Geral da União, pelo Tribunal de Contas da União e por agências reguladoras em litígios relacionados a concessões, autorizações e contratos de infraestrutura, especialmente diante de notícia jornalística segundo a qual a União teria celebrado acordos que podem ter resultado numa renúncia de até R$ 80 bilhões em multas, indenizações e bens estratégicos para a União.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Esperidião Amin

(PP/SC)

Resultado

Aprovado

Observação

Senadores Jaime Bagattoli e Marcos Rogério subscreveram

Textos da pauta

• Requerimento (CI)