Projeto de Decreto Legislativo n° 203, de 2025

Ementa

Susta o art. 4º da Portaria nº 689, de 17 de julho de 2024, do Ministério dos Transportes/Gabinete do Ministro, que disciplina requisitos e procedimentos para enquadramento e acompanhamento de projetos de investimento prioritários no setor de infraestrutura de transportes rodoviário e ferroviário para fins de emissão de debêntures incentivadas e de debêntures de infraestrutura.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Zequinha Marinho

(PODEMOS/PA)

Relator

Senador Esperidião Amin

(PP/SC)

Relatório

Pela aprovação

Resultado

Lido o relatório e vista concedida.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CI)  
• Avulso inicial da matéria