Projeto de Lei n° 4223, de 2024

Ementa

Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para instituir gratuidade na correção do nome do passageiro e na transferência de passagem aérea, bem como direito ao cancelamento de passagem por motivo de força maior.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Ana Paula Lobato

(PDT/MA)

Relator

Senador Esperidião Amin

(PP/SC)

Relatório

Pela aprovação nos termos do substitutivo

Resultado

Aprovado o relatório

Textos da pauta

• Parecer (CI)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)