Projeto de Lei Complementar n° 154, de 2023 Ver PLP 154/2023

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, para dispor sobre a transparência da destinação dos recursos de participações governamentais provenientes da exploração de petróleo e gás natural.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Astronauta Marcos Pontes

(PL/SP)

Relator

Senador Fernando Dueire

(MDB/PE)

Relatório

Pela aprovação com emendas

Resultado

Aprovado o relatório com emendas.

Textos da pauta

• Parecer (CI)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)