Requerimento da Comissão de Serviços de Infraestrutura n° 48, de 2025
Ementa
Requer a realização de audiência pública a fim de instruir o PL 4.607/2024 e debater os impactos da elevação da alíquota do Imposto de Importação de 9,6% para 25% em decorrência da Resolução GECEX Nº 666/2024.