Projeto de Lei n° 3178, de 2019

Ementa

Modifica a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, para permitir a licitação com concessão nos blocos em que esse regime for mais vantajoso para o Brasil e instituir a disputa em igualdade de condições nas licitações de partilha da produção.

Autoria e relatoria

Autor

Senador José Serra

(PSDB/SP)

Relator

Senador Marcos Rogério

(PL/RO)

Relatório

Pela aprovação

Resultado

Lido e aprovado o relatório

Textos da pauta

• Parecer (CI)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• EMENDA 1 - PL 3178/2019 (CI)  
• EMENDA 2 - PL 3178/2019 (CI)