Projeto de Lei n° 17, de 2021 Ver PL 17/2021

Ementa

Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, e a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, que estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos, para permitir à Secretaria Especial de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) a emissão de Declaração de Utilidade Pública (DUP) para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa para as áreas rurais necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Zequinha Marinho

(PSC/PA)

Relator

Senador Plínio Valério

(PSDB/AM)

Relatório

Pela aprovação com emendas de redação.

Resultado

Retirado de pauta

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CI)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)