Projeto de Lei n° 1465, de 2022 Ver PL 1465/2022

Ementa

Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para disciplinar os procedimentos para a caracterização da irregularidade de medição de unidade consumidora e as formas de cobrança, de pagamento e de suspensão do fornecimento de energia elétrica.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Marcos Rogério

(PL/RO)

Relatora

Senadora Teresa Leitão

(PT/PE)

Relator Ad hoc

Senador Fernando Farias

(MDB/AL)

Relatório

Pela aprovação da matéria e pela rejeição da emenda 1-T

Resultado

Aprovado o relatório

Textos da pauta

• Parecer (CI)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• EMENDA 1-T - PL 1465/2022 (CI)