Requerimento da Comissão de Serviços de Infraestrutura n° 107, de 2024Ver
REQ 107/2024 - CI
Ementa
Requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater o veto 14.001.2024 aposto ao Projeto de Lei nº 1213/2024, em trâmite no Congresso Nacional.