Projeto de Lei n° 2631, de 2022 Ver PL 2631/2022

Ementa

Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para autorizar destinação de percentual de receitas de portos para compensação de Municípios afetados por atividades portuárias.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Flávio Arns

(PODEMOS/PR)

Relator

Senador Eduardo Gomes

(PL/TO)

Relator Ad hoc

Senador Laércio Oliveira

(PP/SE)

Relatório

Pela aprovação com a emenda que apresenta

Resultado

Aprovado o relatório

Textos da pauta

• Parecer (CAE)  
• Parecer (CI)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Projeto de Lei Ordinária - Texto final da Comissão (CAE)