Projeto de Lei Complementar n° 111, de 2022 Ver PLP 111/2022

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prever a não incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre adicional de energia elétrica, nos termos que especifica.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Pela aprovação com emendas

Resultado

Retirado de pauta a pedido do relator

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CI)  
• Avulso inicial da matéria