Projeto de Lei n° 1765, de 2019 Ver PL 1765/2019

Ementa

Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Eduardo Braga

(MDB/AM)

Relator Ad hoc

Senador Lucas Barreto

(PSD/AP)

Relatório

Pela aprovação com as emendas que apresenta

Resultado

Aprovado o relatório

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CI)