Projeto de Lei n° 4643, de 2020

Ementa

Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para incluir os cartões de crédito e débito como meio de pagamento de tarifas de pedágios em rodovias federais.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Eduardo Girão

(PODEMOS/CE)

Relator

Senador Weverton

(PDT/MA)

Relator Ad hoc

Senador Marcos Rogério

(PL/RO)

Relatório

Pela aprovação nos termos do substitutivo, com rejeição da emenda nº 1 e acolhimento da emenda nº 3

Resultado

Aprovado o relatório

Textos da pauta

• Parecer (CAE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CI)