Projeto de Lei n° 1949, de 2021 Ver PL 1949/2021

Ementa

Acresce dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a não caracterização como perigosas das atividades ou operações que envolvam exposição às quantidades de inflamáveis contidas em tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, na forma que especifica.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Pela aprovação do projeto e rejeição da emenda nº 1

Resultado

Aprovado

Textos da pauta

• Parecer (CI)  
• Avulso inicial da matéria   
• Requerimento (CI)  
• EMENDA 1 - PL 1949/2021 (CI)