5 - PL 2263/2023 - 33ª Reunião, Extraordinária - CI
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Comissão Permanente
29/08/2023 às 09h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 13
Realizada
Projeto de Lei n° 2263, de 2023
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a realização de licitação para a concessão de serviço público por agência reguladora.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação nos termos do substitutivo
- Resultado
-
Retirado de pauta.
- Textos da pauta