Projeto de Lei n° 877, de 2022 Ver PL 877/2022

Ementa

Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências, para conferir segurança jurídica e estabilidade regulatória nos preços dos serviços de praticagem

Autoria e relatoria

Autor

Senador Nelsinho Trad

(PSD/MS)

Relatório

Pela aprovação, com a emenda que apresenta

Observação

1. Em 04/04/2023 foi lido o relatório e concedida vista coletiva 2. Votação nominal

Textos da pauta

• Parecer (CI)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Projeto de Lei Ordinária - Texto final da Comissão (CI)